Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias
Constituída por meio da Portaria nº 2.867, de 30/9/2013, a Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias - CT-REG* tem como atribuições:
- acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL na aplicação de Análise de Impacto Regulatório (AIR);
- orientar sobre como utilizar ferramentas de AIR;
- coordenar a troca de experiências com outras agências reguladoras e outras instituições no Brasil e no exterior;
- acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL nas atividades de monitoramento e avaliação da regulação, inclusive com relação à Avaliação de Resultado Regulatória (ARR);
- prestar apoio à Diretoria na análise dos pedidos de dispensa de AIR quando da elaboração da Agenda Regulatória;
- promover, em parceria com a Superintendência de Gestão de Pessoas da ANEEL, uma agenda de cursos e capacitações para que todos os servidores disponham do conhecimento necessário para a elaboração de um AIR de qualidade.
A CT-REG é composta de membros de diversas unidades da ANEEL, incluindo as Superintendências de Regulação, principais responsáveis por propor a emissão de novas normas.
Os membros se reúnem de forma ordinária com frequência mensal e discutem as principais ações em curso. Os membros possuem prazo indeterminado de permanência na Comissão, sendo a Diretoria responsável por promover alterações em caso de necessidade ou oportunidade.
A CT-REG atua em caráter consultivo e orientativo. Não há obrigação de submissão prévia das AIRs à Comissão, que pode, contudo, avaliar e fazer sugestões sobre as análises apresentadas. Compete unicamente à Diretoria a aprovação das AIRs.
Toda a equipe está à disposição dos servidores para esclarecimento de dúvidas e recebimento de contribuições e sugestões.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão pelo e-mail comissãoAIR@aneel.gov.br.
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* O nome da comissão foi alterado por meio da Portaria ANEEL nº 6.243, de 28 de janeiro de 2020.