A Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada por meio da Portaria nº 6.793, de 06/12/2022, apresenta a relação das atividades regulatórias estratégicas que serão objeto de regulamentação ou estudo nesse ciclo. Para cada atividade são apresentados cronograma e responsáveis pelo processo, entre outras informações.

A referida Agenda foi revisada, com aprovação da Diretoria na 17ª Reunião Pública de Diretoria, em 23/5/2023, por meio da Portaria nº 6.832, de 23/5/2023.

Para mais informações, acesse os arquivos a seguir relacionados à aprovação da Agenda:

• Agenda Regulatória 2023-2024: PDF | Excel
• Audiência Pública nº 14/2022: Documentos e lista de contribuições
• Tomada de Subsídios nº 16/2022: Documentos e lista de contribuições