Processo Decisório
Como regra geral, antes da elaboração da minuta de ato normativo, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) deve ser submetido à primeira fase de Audiência Pública (AP). Essa fase pode ser dispensada, a critério da Diretoria, nos casos em que a unidade organizacional responsável pela instrução do processo já tenha realizado Consulta Pública (CP) sobre o tema em análise.
O Relatório de AIR pode ser submetido em conjunto com o ato normativo em discussão nas seguintes situações:
- quando a AIR seria dispensável, mas foi realizada a critério da unidade organizacional;
- nos casos de atos normativos de evidente baixo impacto, atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior que não permitam diferentes alternativas regulatórias ou em casos de urgência, os quais a Diretoria não dispensou a AIR;
- nos casos previstos na Agenda Regulatória, devidamente justificados; e
- quando aprovados pela Diretoria.
Já quanto à realização Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conceito apresentado na Norma Organizacional nº 40, seu prazo deve estar previsto nos atos normativos, exceto nos atos normativos que tratam os incisos de I a IV do caput do art. 6º e nos atos normativos de evidente baixo impacto conforme art. 7º.
Para os casos de dispensa de AIR em virtude de urgência, a realização da ARR deverá observar o prazo máximo de dois anos, a contar da entrada em vigor do ato normativo.
Confira a seguir a forma como essas etapas devem se estruturar no processo decisório da ANEEL.