Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias

Constituída por meio da Portaria nº 2.867, de 30 de setembro de 2013, a Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias - CT-REG* tem como atribuições, atualizadas por meio da Portaria nº 6.857, de 14 de agosto de 2023:

• acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL na aplicação de AIR, inclusive mediante a orientação a respeito de como utilizar ferramentas de Análise de Impacto Regulatório – AIR;

• coordenar a troca de experiências com outras agências reguladoras no Brasil e no Exterior no que se refere à AIR;

• acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL nas atividades de monitoramento e avaliação da regulação, inclusive com relação à Avaliação de Resultado Regulatória – ARR; e

• prestar apoio à Diretoria na análise dos pedidos de dispensa de AIR quando da elaboração da Agenda Regulatória.

A CT-REG é composta de membros de diversas unidades da ANEEL, incluindo as Superintendências de Regulação, principais responsáveis por propor a emissão de novas normas.

Os membros se reúnem de forma ordinária com frequência mensal e discutem as principais ações em curso. Os membros possuem prazo indeterminado de permanência na Comissão, sendo a Diretoria responsável por promover alterações em caso de necessidade ou oportunidade.

A CT-REG atua em caráter consultivo e orientativo. Não há obrigação de submissão prévia das AIRs à Comissão, que pode, contudo, avaliar e fazer sugestões sobre as análises apresentadas. Compete unicamente à Diretoria a aprovação das AIRs.

Toda a equipe está à disposição dos servidores para esclarecimento de dúvidas e recebimento de contribuições e sugestões.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão pelo e-mail comissaoair@aneel.gov.br.

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* O nome da comissão foi alterado por meio da Portaria ANEEL nº 6.243, de 28 de janeiro de 2020.