Regulação

A distribuição de energia elétrica é um serviço público de competência da União, prestado por concessionárias e permissionárias, chamadas de distribuidoras. É caracterizada como o segmento do Setor Elétrico dedicado ao fornecimento da energia elétrica ao consumidor final e a outros usuários, por meio do rebaixamento da tensão proveniente do sistema de transmissão.

O sistema de distribuição é composto pela rede elétrica e pelo conjunto de instalações e equipamentos elétricos que operam em níveis de alta tensão (maior ou igual a 69 kV e menor que 230 kV), média tensão (maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV) e baixa tensão (menor que 2,3 kV).

Conheça o Mapa das Distribuidoras de energia do país em "Centrais de Conteúdos", "Relatórios e Indicadores", "Distribuição". 

Regulação técnica da distribuição

As principais atividades da regulação da distribuição são:

• Estabelecimento de regras e procedimentos referentes à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, incluindo o planejamento da expansão, o acesso, a operação, a medição, o faturamento e a suspensão do serviço;
• Estabelecimento dos indicadores de qualidade do serviço e do produto energia elétrica;
• Implementação e acompanhamento da universalização do acesso à energia elétrica; e
• Implementação e aplicação da tarifa social de energia elétrica. 

Os principais temas em debate com a sociedade podem ser consultados na Agenda Regulatória da ANEEL, nas Audiências Públicas e nas Consultas Públicas. 

Regulação econômica da distribuição

É caracterizada por um regime de regulação pelo preço (price cap), conforme Lei nº 9.427/1996. Esse modelo se caracteriza por dois mecanismos distintos de alteração das tarifas: a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA). 

No caso das cooperativas permissionárias de distribuição de energia elétrica, a regulação é mais flexível, tendo em vista a natureza da relação da operadora e seus cooperados. Nesse caso, a permissionária pode propor a alteração dos seus custos gerenciáveis todos os anos.

O detalhamento dos mecanismos de alteração tarifária está consolidado nos Procedimentos de Regulação de Regulação Tarifária - Proret. Acesse "Centrais de Conteúdos", "Procedimentos Regulatórios".