Opções de credenciamento da ANEEL

Credenciamento é um processo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. O regulamento de credenciamentos da ANEEL foi aprovado por meio da Portaria nº 5.328, de 25 de setembro de 2018.

Segundo o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, uma das hipóteses de contratação de credenciamento é a paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Enquadram-se nesse conceito as seguintes opções de credencimento da ANEEL:

• Eficiência Energética (STE PEE);
• Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF);
• Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT); e
• Pesquisa e Desenvolvimento (STE P&D).