Descentralização de Atividades

A Lei nº 9.427/1996  atribui à ANEEL a prerrogativa de descentralizar parte de suas atividades por meio de convênios de cooperação com agências reguladoras estaduais, de modo a tornar mais ágil sua atuação junto aos consumidores e agentes regulados.

A ANEEL está localizada apenas em Brasília – DF, sem escritórios regionais, e se vale da prerrogativa disposta na Lei nº 9.427/1996 para descentralizar algumas de suas atividades a Unidades da Federação. Após assinatura de convênio, elas passam a ser desenvolvidas também por Agências Reguladoras Estaduais de Serviços Públicos.

Entre as atividades delegadas pela ANEEL, estão:

• Fiscalização. Verificação econômica e financeira das concessionárias e dos serviços e instalações de energia elétrica;
• Mediação. Tratamento das solicitações e reclamações de consumidores (ouvidoria e mediação);
• Apoio à regulação. Apoio aos processos regulatórios e de outorgas, quando autorizado pelo poder concedente. 

A gestão dos contratos de descentralização envolve, entre outros, a celebração dos Convênios de Cooperação, cuja vigência tem prazo indeterminado, e os contratos advindos desses convênios, cada qual com objetivos, resultados esperados e duração determinada. Também cabe à equipe a análise da compatibilidade entre os planos e contratos de metas das atividades descentralizadas, a orientação e o apoio às articulações entre a ANEEL e os representantes das Agências Estaduais no âmbito do desenvolvimento das ações descentralizadas. Tal governança é regida pela metodologia expressa na Resolução Normativa ANEEL nº 914, de 23 de fevereiro de 2021.

Para entrar em contato com a Ouvidoria da Agência Conveniada de seu estado, ligue para 0800 727 0167.

Execução Financeira:

• Planilha de dados consolidados de 2023 (arquivo em Excel para download)
• Planilha de dados consolidados de 2024 (arquivo em Excel para download)

Convênios e Contratos de Metas

A consulta aos documentos listados a seguir poderá ser realizada por meio do Consulta Processual, utilizando os Números Únicos de Protocolo (NUP) relativos aos Contratos de Metas e Termos Aditivos.

AGEMS (antiga Agepan)

Estado: MS | Conveniada desde 2002 

Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.001171/2011).

AGER

Estado: MT | Conveniada desde 2001

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.001167/2011).

AGERGS

Estado: RS | Conveniada desde 1998

Convênio de Cooperação 

Contrato de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.006045/2011).

AGR

Estado: GO | Conveniada desde 2002

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.001168/2011).

AGRESE

Estado: SE | Conveniada desde 2020

Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.004938/2011).

ARCE

Estado: CE | Conveniada desde1999

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.006044/2011).

ARPB

Estado: PB | Conveniada desde 2002

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.001165/2011).

ARPE

Estado: PE 

Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.001166/2011).

ARSAL

Estado: AL | Conveniada desde 2002

Convênio de Cooperação 

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.001169/2011).

ARSEP

Estado: RN | Conveniada desde 1999

Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.001172/2011).

ARSESP 

Estado: SP | Conveniada desde 1998

Convênio de Cooperação

Contratos de Metas 2024

Contratos de Metas 2024 - Termos Aditivos

Contratos de Metas 2023

Contratos de Metas 2023 – Termos Aditivos

Documentos anteriores a 2023 poderão ser visualizados via Consulta Processual (processo nº 48500.001170/2011).