A Prestação de Contas Anuais (PCA), nos termos da Instrução Normativa n° 84 do Tribunal de Contas da União, é um instrumento por meio do qual a Administração Pública faz o controle orçamentário, financeiro e patrimonial de organizações que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária. Na ANEEL, a PCA dá transparência aos atos, não apenas aos órgãos de controle da Administração Pública, mas também à sociedade brasileira.

Integram a PCA os Relatórios de Gestão, os Relatórios e Certificados de Auditoria, com pareceres do órgão de controle interno e os pronunciamentos dos ministros de Estado (os últimos, apenas em caso de julgamento das contas pelo TCU). 

Consulte aqui a Prestação de Contas por Exercício.

Informações complementares:

• Código e descrição da unidade respectiva: 323028 | Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
• Local e horário onde a cópia da documentação estará à disposição dos interessados: Núcleo de Biblioteca e Arquivo (NBA) da ANEEL, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30.

Acompanhe também:

• Informações sobre Planejamento Estratégico e outras ações e programas
  Planejamento estratégico
  Resultado dos indicadores estratégicos
  Agenda Regulatória
  Plano de Gestão Anual
  Outras ações e Programas
  Indicadores associados às informações econômicas e financeiras dos agentes do setor elétrico e às tarifas
  Indicadores de Distribuição de Energia Elétrica
• Ações de supervisão, controle e correição
  Auditoria Interna
  Corregedoria
  Reuniões Públicas da Diretoria Colegiada
  Plano de Integridade
• Estrutura Organizacional
  Estrutura organizacional
  Competências
  Legislação Aplicável
  Principais cargos e ocupantes
  Canais de atendimento
• Ações, programas, projetos, obras e atividades
  Plano de Gestão Anual
• Execução Orçamentária e Financeira
  Execução Orçamentária e Financeira
  Licitações e Contratos
  Transferências e Repasses
• Força de trabalho - Servidores
  Servidores
• Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
  Serviço de Informações ao Cidadão