Programas Setoriais
A ANEEL participa de diversos programas setoriais conduzidos por outros órgãos da Administração Pública em prol das atividades de regulação ou de melhorias no setor elétrico.
Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG): Foi instituído pelo Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, para contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do Governo Federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados. Saiba mais.
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi): Instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, beneficia com a suspensão da exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre bens e serviços os projetos voltados à implantação de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. Saiba mais.
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa): Criado pela Lei nº 10.438/2002, o Proinfa visa a aumentar a participação de fontes alternativas renováveis (pequenas centrais hidrelétricas, usinas eólicas e empreendimentos termelétricos a biomassa) na produção de energia elétrica, privilegiando empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão ou distribuição. Saiba mais.
A ANEEL avalia bimestralmente o desempenho das centrais geradoras participantes do Proinfa, com o objetivo de subsidiar decisão quanto à alteração da respectiva Energia de Referência - ER com base no montante de energia gerada. Além disso, avalia o Plano Anual do Proinfa (PAP) enviado anualmente pela Eletrobrás, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.025/2004, e toma as providências necessárias.