Últimos dias para participar da consulta pública sobre o funcionamento de câmaras técnicas na ANCINE

Em consulta pública desde o dia 31 de outubro, a minuta de uma nova Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a instituição e o funcionamento de câmaras técnicas no âmbito da ANCINE aceita contribuições apenas até o próximo sábado, 29 de novembro. Com o objetivo de qualificar e dar transparência aos processos normativos, a câmara técnica é um instrumento que possibilita uma participação mais efetiva da sociedade desde as etapas iniciais das discussões das ações da Agência.

Para participar da consulta é preciso acessar o Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br . O texto da minuta pode ser consultado aqui , sem a necessidade de cadastro.

Câmaras técnicas funcionam como instrumento de participação social

As câmaras técnicas representam uma ampliação da participação social no debate sobre a conveniência e a pertinência das ações institucionais da ANCINE. O instrumento, já adotado com sucesso em agências reguladoras como a ANVISA e a ANS, possibilita que o debate receba, ainda na fase inicial, contribuições de representantes do setor diretamente interessados.

Enquanto a consulta e a audiência públicas, já utilizadas com frequência pela ANCINE, funcionam como instrumentos de intervenção a posteriori , incorporando os entes sociais em uma fase mais avançada do processo decisório, as câmaras técnicas antecipam o debate público, proporcionando diálogo constante, direto e horizontal entre a sociedade e a Agência.

A minuta da Resolução de Diretoria Colegiada em consulta pública estabelece os seguintes objetivos gerais das câmaras técnicas:

- Reunir contribuições dos setores interessados para subsidiar os processos normativos e decisórios da Agência;
- Estreitar o relacionamento com os demais órgãos, entidades e instituições públicas, e sociedade civil no que se referir às matérias de atribuição da ANCINE;
- Estimular o debate transparente e propício ao aperfeiçoamento técnico e humano dos agentes públicos e dos agentes privados participantes.