Senado aprova MP que prorroga RECINE e Lei do Audiovisual até 2019

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, a Medida Provisória que prorroga a vigência do RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica e estende a validade dos dispositivos previstos pelos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual , e do artigo 44 da MP 2.228/1 , que trata dos FUNCINES, até o dia 31 de dezembro de 2019. Aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 33/2017), a matéria (MP 796/2017) segue agora para a sanção presidencial.

Além da prorrogação de vigência do RECINE, dos Funcines e dos dispositivos da Lei do Audiovisual, que já estavam garantidos pela derrubada do veto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 pelo Congresso Nacional em 22 de novembro , o PLV 33/2017 inclui também algumas importantes mudanças na Lei do Audiovisual, como o aumento do limite de captação por projeto audiovisual e a previsão para o uso dos benefícios fiscais também para a produção de jogos eletrônicos, antigas reivindicações do setor.

Pela nova redação da Lei do Audiovisual, após a sanção presidencial os limites de captação por projeto passarão a ser de R$ 4 milhões pelos incentivos previstos pelos arts. 1º e 1ºA, e de R$ 6 milhões pelos incentivos previstos pelos arts. 3º e 3ºA, podendo ser utilizados simultaneamente.

Saiba mais:

O RECINE tem como objetivo estimular investimentos na implantação de novas salas de cinema no País. Através do regime especial de tributação, instituído pela Lei 12.599/2012, os empreendimentos ficam isentos de alíquotas federais que incidem sobre a aquisição de equipamentos e materiais para construção ou modernização de cinemas. Deixam de ser cobrados o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as taxas de importação (PIS-Importação e Cofins-Importação) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O RECINE integra o Programa CINEMA PERTO DE VOCÊ, fundamental para a expansão do parque exibidor brasileiro nos últimos anos. Foram 1.036 salas de exibição inauguradas entre 2012 e 2016. Já os artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual e o artigo 44 da MP 2.228 são dispositivos que permitem a isenção fiscal para os investimentos na produção audiovisual independente, com grande importância histórica no processo de crescimento da produção nacional.