Senado aprova Medida Provisória que prorroga o RECINE, Lei do Audiovisual e FUNCINE

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 770/2017 , que prorroga o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE . No texto, aprovado no plenário da Casa no dia 1º de agosto, o prazo, que venceria no fim de 2017, agora vai até 2019. A MP segue para sanção presidencial.

O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em 4 de julho, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 - PLV 18/2017 , relatado pela senadora Marta Suplicy, resultante do acolhimento de emendas à MP em Comissão Mista do Congresso Nacional. Além da prorrogação do RECINE até 31 de dezembro de 2019, o PL inclui a extensão de validade dos dispositivos previstos pelos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual , e do artigo 44 da MP 2.228/1 , que trata dos FUNCINES, para o mesmo prazo.

O regime especial de tributação tem como objetivo estimular investimentos na implantação de novas salas de cinema no País. Através do RECINE, instituído pela Lei 12.599/2012, os empreendimentos ficam isentos de alíquotas federais que incidem sobre a aquisição de equipamentos e materiais para construção ou modernização de cinemas. Deixam de ser cobrados o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as taxas de importação (PIS-Importação e Cofins-Importação) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O RECINE integra o Programa CINEMA PERTO DE VOCÊ , fundamental para a expansão do parque exibidor brasileiro nos últimos anos. Foram 1.036 salas de exibição inauguradas entre 2012 e 2016. Já os artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual e o artigo 44 da MP 2.228 são dispositivos que permitem a isenção fiscal para os investimentos na produção audiovisual independente, com grande importância histórica no processo de crescimento da produção nacional.

“A manutenção destes dispositivos é vital para que o setor audiovisual mantenha o ritmo de crescimento e de geração de empregos e de renda que temos registrado nos últimos anos. Uma descontinuidade teria um inegável impacto negativo na atividade”, avalia a diretora-presidente em exercício da ANCINE, Debora Ivanov.