Resolução de Diretoria Colegiada torna obrigatória Análise de Impacto para atos normativos

Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Resolução de Diretoria Colegiada 52 da ANCINE torna a elaboração prévia de Análise de Impacto um requisito para as deliberações, pela Diretoria Colegiada, sobre as propostas de novos atos normativos da Agência. A ferramenta de Análise de Impacto (ou Análise de Impacto Regulatório – AIR) qualifica a produção normativa e regulatória, por considerar os efeitos potencialmente positivos e negativos de novas normas regulatórias sobre a atividade econômica e a sociedade em geral.

Além do aumento da eficiência na atuação regulatória da Agência, outro efeito positivo da AIR é o estímulo à transparência e à participação social, já que o emprego da ferramenta envolve a possibilidade de realização de consultas prévias à sociedade, na forma de pesquisas, questionários, notícias regulatórias, oitivas, reuniões e visitas técnicas. A consulta prévia ocorrerá em estágios iniciais de investigação e análise da matéria a ser regulada, de maneira a viabilizar a efetiva participação das partes interessadas.

A nova RDC, em vigor a partir de maio, reflete o alinhamento da ANCINE às mais modernas tendências regulatórias, bem como a associação da Agência ao programa do Governo Federal que tem por objetivo qualificar o desempenho das Agências Reguladoras, o PRO-REG (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação) .