RDC define novo procedimento para classificação de canal brasileiro de espaço qualificado

A Diretoria Colegiada da ANCINE definiu os procedimentos para efetuar o credenciamento de Canais Brasileiros de Espaço Qualificado, fixados na Resolução de Diretoria Colegiada 51 . O objetivo da RDC é promover o aumento da segurança jurídica das empresas empacotadoras e programadoras da TV paga em relação ao cumprimento das obrigações de carregamento de canais brasileiros previstas na Lei 12.485/2011 . O atendimento aos critérios necessários para a concessão da classificação como “canal brasileiro de espaço qualificado” será aferido antes do deferimento do credenciamento do agente econômico.