Publicada no Diário Oficial da União lei que prorroga Artigo 1º da Lei do Audiovisual

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.375, que, entre outras medidas, prorroga o Artigo 1º da Lei do Audiovisual (Lei 8685/93), conforme aprovado pelo Congresso Nacional. 

O Artigo 1º da Lei do Audiovisual autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos tenham sido previamente aprovados pela ANCINE, na forma do regulamento.

Veja aqui a íntegra da Lei 12.375.

Assessoria de Comunicação, 31 de dezembro de 2010.