Publicada MP que altera dispositivos da Lei do Audiovisual

Publicada MP que altera dispositivos da Lei do Audiovisual

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de março a Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e dá outras providências.

Com as determinações da MP 358, a ANCINE fica autorizada a criar programas especiais de fomento para as áreas de distribuição, exibição, difusão e produção independente. Outro ponto a ser destacado diz respeito aos recursos destinados aos programas especiais de fomento relativos ao Artigo 1º-A, que podem ser reembolsáveis ou não-reembolsáveis. Os valores reembolsáveis serão destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual.

O conteúdo da Medida Provisória nº 358 está disponibilizado no Portal Ancine, na aba “Legislação”, bem como os conteúdos da Lei do Audiovisual e da MP nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, consolidados após as alterações determinadas pela MP nº 358 e pela Lei nº11.437, de 28 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Setorial do Audiovisual e dá outras providências.