Publicada MP que altera dispositivos da Lei do Audiovisual

Publicada MP que altera dispositivos da Lei do Audiovisual

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de março a Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

 O conteúdo da Medida Provisória nº 358 está disponibilizado neste Portal, na aba “Legislação”, bem como os conteúdos da Lei do Audiovisual e da MP nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, consolidados após as alterações determinadas pela MP nº 358 e pela Lei nº11.437, de 28 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Setorial do Audiovisual e dá outras providências.