Publicada Instrução Normativa sobre envio de informações e contratos por agentes regulados

Foi publicada no início deste mês, no dia 02, a Instrução Normativa nº 115 , que regulamenta a obrigação de envio de contratos por agentes regulados, altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 2010 , e da Instrução Normativa nº 65, de 2007 . A formulação da nova IN foi necessária para adequar os procedimentos da ANCINE ao impacto provocado pelos novos modelos de negócios que estão sendo construídos no mercado com a digitalização da projeção cinematográfica, derivados de inovações tecnológicas e operacionais.

A Instrução Normativa 115 contém três dispositivos principais. Primeiro, estabelece a obrigação de envio dos contratos relativos ao pagamento de virtual print fee (VPF) e acordos semelhantes, pelos agentes regulados. Este assunto havia sido abordado pela Notícia Regulatória, publicada em abril , relativa à digitalização dos cinemas e à distribuição de filmes. Tanto as situações descritas na Notícia, quanto os trabalhos em desenvolvimento pela Câmara Técnica que trabalha nesses assuntos, mostraram a necessidade de conhecimento desses contratos pela Agência para medidas regulatórias mais efetivas. Tais contratos ficarão submetidos às regras de sigilo impostas pela Resolução de Diretoria Colegiada 53/2013 .

Um segundo tema, decorrente desse, envolve a prestação de informação sobre o pagamento efetivo de VPF pelos distribuidores. Para isso, a nova Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 65 , que regulamenta o procedimento de envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição.

Finalmente, a Instrução Normativa 115 modifica a Instrução Normativa 91 para determinar o registro de três novas categorias de agente econômico com atuação no mercado de cinema. São eles: (a) os agentes integradores, responsáveis por coordenar funções e serviços no processo de digitalização; (b) as empresas que operam venda remota de bilhetes de ingresso; e (c) as prestadoras de serviços de entrega de conteúdos digitais para os cinemas, por satélite ou outros meios.