Publicada hoje a lista de empacotadoras credenciadas na ANCINE pela Superintendência de Registro - SRE

A Superintendência de Registro divulga hoje a lista de empresas que exercem a atividade de empacotamento , ou seja, que realizam a oferta de canais em pacotes para o consumidor brasileiro. A divulgação das empacotadoras credenciadas na ANCINE permite que os órgãos e entidades de combate à pirataria e os consumidores tenham clareza e conhecimento sobre as empresas legalizadas e autorizadas a ofertarem pacotes, seja pela entrega por rede própria e dedicada ou diretamente, pela internet.

O credenciamento de empresas que ofertem canais e pacotes por rede própria e dedicada (cabo, fibra ótica, satélites, DTH, entre outros) ou diretamente pela internet (IPTV, aplicativos de celular ou smartTV) é obrigatório perante a
ANCINE. A obrigatoriedade está estabelecida
no artigo 12 da Lei 12.485/2011 (“Art. 12. O exercício das atividades de programação e empacotamento é condicionado a credenciamento perante a ANCINE”). Essa obrigação também se aplica aos canais de programação que devem ser registrados na ANCINE.

A ANCINE alerta que o usuário e assinante de serviços disponibilizados por empresas que não estejam regularmente credenciadas junto à ANCINE estará sujeito às sanções legais cabíveis.

Segundo dados da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), estima-se que a pirataria audiovisual no Brasil gera perdas da ordem de R$ 8,7 bilhões por ano. A previsão é de que em dez anos, caso não haja um combate eficiente à pirataria, a fraude de sinal da TV por Assinatura poderá extinguir 150 mil postos de trabalho legais e qualificados.

Combater a fraude de sinal é essencial para garantir os direitos dos cidadãos e preservar o desenvolvimento econômico do Brasil. O uso fraudulento de sinais de TV e de serviços de telecomunicações prejudica a sociedade e atrasa a tecnologia no país, lesando fornecedores, empresas de conteúdo, operadores e o Estado, diminuindo a qualidade dos serviços prestados aos usuários que pagam corretamente por ele, além de funcionar como uma das principais fontes financiadoras do crime organizado, atingindo diretamente toda a população.

Caso tenha conhecimento da oferta de canais ou pacotes em desacordo com a lei, encaminhe a denúncia para o Centro de Apoio ao Combate à Pirataria da ANCINE - fiscalizacao.combateapirataria@ancine.gov.br

- Acesse a lista de empacotadoras credenciadas na ANCINE .  (inserir hiperlink direcionando para o arquivo que segue em anexo)

- Acesse a lista de classificação de canais credenciados na ANCINE .