Proposta de regulamentação da Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado

A ANCINE anuncia a abertura da Consulta Pública por meio da qual a sociedade poderá se manifestar sobre a proposta da agência para a regulamentação da Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tal como foi determinado pela Lei 12.485/2011.

A minuta de Instrução Normativa que regulamenta a Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado estabelece os objetivos perseguidos pela ANCINE com o propósito de promover a competitividade e a pluralidade, fortalecer as programadoras e produtoras brasileiras independentes e ampliar o acesso dos espectadores a mais conteúdos e canais brasileiros.

O texto completo da minuta de IN sobre o SeAC está disponível até 3 de março. Para participar da Consulta Pública é preciso se cadastrar no Sistema ANCINE Digital - clique aqui e opine.

Acesse o texto completo da minuta da IN geral .

Veja as perguntas da Consulta Pública .