Projeto que cria Fundo Setorial é aprovado no Senado

Projeto que cria Fundo Setorial é aprovado no Senado

 O Projeto de Lei que cria o Fundo Setorial do Audiovisual foi aprovado pelo Senado, por unanimidade, dia 13 de dezembro. O conjunto de propostas que compõem o Projeto também institui novos mecanismos de fomento à atividade audiovisual e prorroga mecanismos já existentes, alterando a Lei nº. 8.685/93 (Lei do Audiovisual). O texto, de origem do Poder Executivo, foi encaminhado, sem alterações, para a sanção presidencial.

Uma das alterações na Lei do Audiovisual inclui um mecanismo substituto ao da Lei nº. 8.313/91 (Lei Rouanet), que expira em 31/12. A ANCINE chamou a atenção para o fato, ressaltando que o mecanismo se constitui em importante fonte de receita para o cinema nacional, com um aporte de recursos anual de cerca de R$40 milhões.

Clique aqui e veja o texto do Projeto de Lei na íntegra.

Entenda o Projeto de Lei

A proposta em tramitação prevê a criação do Fundo Setorial do Audiovisual, para financiar programas e projetos da indústria brasileira desse setor. Os recursos virão principalmente da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Para fins orçamentários, o novo fundo será alocado dentro do Fundo Nacional da Cultura (FNC). Acredita-se que o Fundo Setorial do Audiovisual entre em vigor em 2007, arrecadando cerca de R$ 42 milhões anuais.

O Projeto de Lei prevê também a substituição do mecanismo de incentivo à produção de longas metragens que faz parte da Lei Nº 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet, que se extingue no fim de 2006, conforme determina o artigo 52 da Medida Provisória 2.228, de 2001. O projeto prevê a substituição do mecanismo atual, que movimenta recursos da ordem de R$40 milhões anuais, por dispositivo semelhante e mais atrativo, a ser incluído na Lei do Audiovisual.

 A proposta prevê ainda a modificação de dispositivos da Lei do Audiovisual (Lei nº. 8.685/1993), prorrogando a vigência de mecanismos de fomento à atividade audiovisual e instituindo novos incentivos à produção nacional. Um dos novos incentivos diz respeito ao chamado artigo 3ºA, que vai possibilitar que empresas de radiodifusão e programadoras nacionais de televisão por assinatura venham a dispor de parte do imposto de renda devido sobre a remessa de recursos enviados ao exterior – derivados da exploração de conteúdos audiovisuais estrangeiros – na co-produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente. O mecanismo poderá constituir um importante incentivo para a aproximação das emissoras de televisão com a produção independente brasileira.

 Outro ponto a ser destacado no Projeto de Lei é o aprimoramento do monitoramento das atividades audiovisuais, aperfeiçoando dispositivos da MP 2.228-1/2001 e do Decreto nº 5.054/2004, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades audiovisuais. O objetivo é dotar a Ancine de instrumentos para a obtenção de informações acerca do mercado audiovisual brasileiro, tal como o mercado de vídeo doméstico (VHS e DVD), cujo faturamento já é superior ao do mercado de salas de exibição no Brasil. Tais informações são essenciais para que a Agência venha a desempenhar adequadamente a função de regulação junto às empresas e aos mercados pertinentes ao escopo de atuação da ANCINE.