Prêmio Adicional de Renda tem nova Instrução Normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86, de 02 de dezembro de 2009.

Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do artigo 9º e o inciso V do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e tendo em vista o disposto no art. 54 da citada espécie normativa, e conforme decidido na Reunião da Diretoria Colegiada nº (...),

RESOLVE:

Art. 1º As alíneas “d” dos incisos I e II, Art. 6º, da Instrução Normativa n° 44, de 11 de novembro de 2005, alterado pela Instrução Normativa 75, de 18 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º .............................................

I - .....................................................

..........................................................

d) a renda bruta de bilheteria das obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras será aferida até 31 de janeiro do ano de premiação.

II - .....................................................

...........................................................

d) a renda bruta de bilheteria das obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras será aferida até 31 de janeiro do ano de premiação.”

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.

Manoel Rangel
Diretor-Presidente