Minuta de Instrução Normativa relativa ao RECINE está em Consulta Pública até 13 de junho

A ANCINE colocou em Consulta Pública até 13 de junho a minuta de Instrução Normativa relativa ao RECINE. Publicada em março deste ano, a Lei 12.599 instituiu o Programa Cinema Perto de Você e criou o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE , que suspende a cobrança dos tributos federais sobre investimentos na construção e modernização de salas de exibição no país. A Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.729 , publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 28.

Nos termos da legislação, a habilitação ao RECINE ocorre em duas fases. Primeiro, há o credenciamento do projeto de investimento pela ANCINE; depois, a Receita Federal realiza a habilitação do beneficiário. A minuta de IN que está em Consulta Pública trata da primeira etapa, determina procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao RECINE.

A minuta estabelece cinco categorias de projetos passíveis de credenciamento: implantação de novos complexos; ampliação dos complexos em operação; modernização, reforma ou atualização tecnológica das salas; compra de equipamentos audiovisuais, e compra de materiais e equipamentos para unidades itinerantes de cinema.

A proposta de Instrução Normativa disciplina também algumas obrigações acessórias dos beneficiários para com a ANCINE, como relatório final de execução e a informação ao público sobre o benefício fiscal dado ao projeto.

Leia a Exposição de Motivos da IN que regulamenta o RECINE .
Veja a Minuta de Instrução Normativa que regulamenta o RECINE .

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