MinC e ANCINE têm 60 dias para apresentar plano de ação sobre prestações de contas

O ministro-relator do Tribunal de Contas da União (TCU) André Luís Carvalho acatou a manifestação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) da instituição e deu 60 dias de prazo para que a Ancine – Agência Nacional do Cinema – e a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura apresentem um plano de ação com as medidas que estão sendo e serão adotadas para garantir que 100% das prestações de contas dos projetos investidos com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual tenham daqui por diante o nível de controle ideal. O plano deve conter também propostas para o enfrentamento do passivo de análise de prestações de contas de projetos anteriores a 2018.

O Ministério da Cultura e a ANCINE se comprometeram, junto ao TCU, com a apresentação do plano de ação, definindo as ações necessárias e os prazos adequados para o atingimento dos objetivos citados: melhoria dos processos e sistemas internos; controle, responsabilidade e transparência na prestação de contas dos projetos audiovisuais; revisão dos instrumentos normativos, dos procedimentos operacionais e do quantitativo funcional; expedição de norma que discipline a apresentação e a análise de prestações de contas dos recursos aplicados em projetos audiovisuais de modo que a prestação de contas seja integral; e, por fim, proposta de análise de projetos ainda não submetidos a rotinas de accountability.

Em sessão realizada no dia 19 de junho de 2018, a 2ª Turma do Tribunal de Contas da União indeferiu pedido de medida cautelar que tinha o objetivo de paralisar as atividades relacionadas ao programa Audiovisual Gera Futuro, que prevê o lançamento, ao longo do ano, de diversas linhas de investimento, visando a promoção do desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro.

O Ministério da Cultura e a ANCINE  agradecem a compreensão dos ministros do TCU e o esforço de suas equipes técnicas; e reafirmam seu compromisso com a transparência, a eficiência e a eficácia na gestão do Fundo Setorial do Audiovisual. Partilhando das mesmas preocupações dos órgãos de controle, o Ministério da Cultura e a ANCINE reafirmam sua disposição para, juntamente com o TCU, trabalhar no aperfeiçoamento das regras de administração do Fundo Setorial do Audiovisual. O pedido de medida cautelar pode ser reapresentado a qualquer momento, caso as medidas contidas no plano de ação não venham a ser concretizadas.