Lei da TV Paga: ANCINE divulga decisões sobre cinco pedidos de dispensa

A ANCINE divulgou hoje decisões sobre cinco pedidos de dispensa do cumprimento de obrigações de carregamento de conteúdo audiovisual nacional na TV Paga, apresentados pelas empresas responsáveis pelos canais TV5 Monde, Tooncast, Discovery Civilization, Discovery Science e Infinito. A obrigação de veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros e independentes no horário nobre dos canais de espaço qualificado foi criada pela Lei 12.485/2011 com o objetivo de fortalecer as empresas produtoras e programadoras nacionais e estimular o desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro.

A política de obrigação de veiculação de conteúdos nacionais não se apoia somente em questões econômicas, mas também em aspectos culturais. Cotas mínimas para conteúdo nacionais geram diversidade nos mercados audiovisuais e são instrumentos legítimos reconhecidos pela comunidade internacional, por meio da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris em 20 de outubro de 2005 por quase todos os países do mundo. O Senado Brasileiro ratificou o tratado internacional da UNESCO sobre diversidade cultural em dezembro de 2006.

Cotas para conteúdo audiovisuais nacionais existem nos países europeus (nos 27 países da Comunidade Europeia), no Canadá, na Austrália e na Coréia do Sul – todos países democráticos e de capitalismo avançado. Nos países da União Europeia, por exemplo, as cotas são de 50% de conteúdos europeus no espaço qualificado em todos os canais. Além disso, todos os canais de TV aberta ou por assinatura presentes no mercado europeu têm de ser programados em terras europeias, à exceção de canais de jornalismo internacional e canais voltados a comunidades étnicas ou linguísticas específicas.

Entenda o mecanismo de dispensa

Desde a aprovação e regulamentação da Lei 12.485/2011, a ANCINE passou a exercer novas atribuições, entre elas a de verificar se a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo audiovisual brasileiro independente e de carregamento de canais brasileiros vem sendo cumprida pelas programadoras e empacotadoras. Em pouco mais de seis meses de vigência dos dispositivos da lei, os efeitos já se fazem sentir, com o aumento significativo da presença de conteúdos nacionais nos canais de espaço qualificado, que chegou a quadruplicar nos canais monitorados pela Agência, e com a estruturação de novos canais de conteúdo audiovisual brasileiro nos pacotes ofertados ao assinante.

“A ANCINE trabalha para que a Lei da TV Paga seja rigorosamente cumprida, fiscalizando e autuando sempre que necessário”, afirma o diretor-presidente da Agência, Manoel Rangel. “Mas a lei também prevê casos excepcionais em que as empresas podem solicitar a dispensa da obrigação prevista na lei, em função de limitações técnicas, por exemplo. É importante frisar, porém, que a dispensa jamais poderá ser usada como subterfúgio para a não-veiculação de conteúdo brasileiro. Dispensa é exceção.”

Os pedidos de dispensa são publicados no portal da ANCINE e submetidos a Consulta Pública para que os interessados e a sociedade possam se manifestar. Após essa etapa, são analisados individualmente pela área técnica da agência.  As condições e limites das eventuais concessões de dispensa, parcial ou integral, por tempo determinado, seguem o disposto nos artigos 23 e 35 da Instrução Normativa nº 100 da ANCINE, que regulamentou a Lei 12.485/2011.

Conheça a seguir as decisões sobre os pedidos das programadoras dos canais TV5 Monde, Tooncast, Discovery Civilization, Discovery Science e Infinito

O pedido de dispensa da Media Mundi Brasil, representante legal no Brasil do canal de programação TV5 Monde , foi deferido integralmente até o dia 2 de março de 2014; a partir daí o canal terá de se ajustar gradativamente ao cumprimento das cotas de conteúdo.

O pedido de dispensa da Turner International do Brasil Ltda, representante legal no Brasil do canal de programação Tooncast , foi indeferido.

O pedido de dispensa da Discovery Comunicações do Brasil Ltda, representante legal no Brasil do canal de programação Discovery Civilization , foi indeferido.

O pedido de dispensa da Discovery Comunicações do Brasil Ltda., representante legal no Brasil do canal de programação Discovery Science , foi indeferido.

Já no caso do pedido de dispensa relativo ao canal Infinito, apresentado pela Turner International do Brasil , foi concedido efeito suspensivo e extinto o processo, já que o canal encerrou suas atividades no Brasil.