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Intimações da Superintendência de Fiscalização ¿ 31/07
A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei 9.784/99, INTIMA a empresa FORTALEZA FILMES PRODUÇÕES LTDA., CNPJ 07.167.370/0001-67, para ciência da decisão definitiva tomada no Circuito Deliberativo nº 008/2009, em que foi julgado o Processo Administrativo nº 01580.029234/2007-01.
Decisão: Negou-se, por unanimidade, provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa.
Os autos dos processos acima citados encontram-se disponíveis para consulta no Escritório Central da Agência, situada na Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ. Fone para Contato: (21) 3037-6190
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009
Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização