Informe ao mercado: alterações de competência na gestão do fomento

Por meio da Portaria 429 , publicada nesta segunda-feira, 09/09, no Diário Oficial da União, o diretor-presidente substituto Alex Braga determinou que algumas atribuições delegadas à Superintendência de Fomento – SFO pela Portaria 262-E, de 24/08/2017, voltam para a alçada da Diretoria Colegiada. São atos relacionados a programas e mecanismos de fomento ao audiovisual brasileiro geridos pela ANCINE. A alteração se fez necessária para um acompanhamento mais eficaz do andamento dos processos de fomento indireto, em consonância com as recomendações dos órgãos de controle.

As delegações revogadas são:

- Aprovar a análise complementar de projetos aprovados para utilização de recursos públicos federais (inciso I do art. 1º da Portaria 262-E);

- Aprovar a 1° liberação de recursos de projetos aprovados para captação de recursos oriundos de incentivo fiscal federal (inciso II do art. 1º).

- Aprovar projetos para utilização de recursos oriundos de incentivo fiscal federal (inciso I do art. 2º);