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A partir da análise dos requerimentos da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual - API e da Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste - CONNE, a Diretoria Colegiada da ANCINE tomou decisões para equacionar questões identificadas nas Chamadas Públicas BRDE/FSA PRODAV – TVS PÚBLICAS – 2018; e BRDE/FSA Produção Cinema 2022.

Em relação ao Edital TVS PÚBLICAS, a ANCINE atendeu o pleito da API e decidiu pela prorrogação dos prazos contratuais do FSA até dezembro de 2023, submetendo as questões de mérito ao Comitê Gestor do Fundo. A decisão tranquiliza os produtores, que vinham alegando insegurança jurídica pela impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais por conta de problemas com a EBC - Empresa Brasil de Comunicação, que pelas regras da Chamada Pública seria responsável pelo acompanhamento da execução dos projetos contemplados. O Edital previa também a obrigatoriedade de licenciamento da primeira janela para a empresa pública.

No caso do Edital Produção Cinema 2022, após o envio de ofício e da realização de duas reuniões técnicas com representantes da CONNE, a ANCINE decidiu propor a suplementação dos recursos destinados à projetos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste no próprio Edital Produção Cinema 2022 e também no Edital Cinema Novos Realizadores 2022. A proposta foi aprovada em caráter de urgência pelo Comitê Gestor do FSA. A decisão visa corrigir e ajustar o equilíbrio na distribuição dos recursos do Fundo. As Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem destinação mínima definida no inciso I do art. 3º da Lei nº 11.437, de 2006. Clique aqui para ler a Resolução.

Com uma atuação responsiva aos pleitos das entidades representativas, que abordaram a Agência apresentando o detalhamento dos problemas e propostas de solução, a ANCINE reafirma sua disposição ao diálogo no intuito da melhoria dos processos para o desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro.