INFORME AO MERCADO

A Agência Nacional do Cinema - ANCINE anuncia a abertura de Consulta Pública sobre a AIR que avalia os resultados regulatórios e as possíveis melhorias na regulação do mercado de TV Paga .  A Consulta será aberta na próxima segunda (18) e será encerrada dia 02/01/2020.

A iniciativa reflete uma atuação institucional no sentido da eficiência regulatória, reduzindo burocracia, simplificando procedimentos e aumentando competitividade. Demonstra, também, a disposição para compreender e, em sendo possível, assimilar as demandas dos agentes do mercado.

A AIR avalia a revisão de normas relativas ao estoque do mercado de TV Paga. A avaliação é resultado de trabalho técnico da Superintendência de Análise de Mercado – SAM, com a supervisão da Secretaria Executiva – SEC.

Os documentos submetidos à Consulta Pública são:

I - Análise de Impacto Regulatório - AIR n.º 01-E/2019/SEC; e

II - Minuta de Instrução Normativa que “altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 01 de dezembro de 2010; da Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012; e da Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.”

A partir dessa Consulta Pública, pretende-se coletar contribuições externas, de agentes do mercado e representantes da sociedade civil, para avaliação de resultados regulatórios e consideração de possíveis melhorias no ambiente regulatório, na forma de revisão normativa.

A AIR que será colocada em Consulta Pública representa, ainda, uma oportunidade para a atualização jurídica dos regulamentos de TV Paga, em especial, à luz da vigência da Lei nº 13.874, de 2019, a Lei da Liberdade Econômica.

Minuta de Instrução Normativa

Análise de Impacto Regulatório