Entra em consulta pública Instrução Normativa relativa ao credenciamento de agentes econômicos

Em reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira, 19, a Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou a minuta da Instrução Normativa que altera dispositivos da IN 91, de 4 de fevereiro de 2011.

O texto, que ficará em consulta pública até 3 de março, trata do credenciamento (equivalente ao registro de agente econômico) das empresas programadoras e empacotadoras, no âmbito da Comunicação Audiovisual do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, de que trata a Lei 12.485/2011 .

As modificações na IN 91 têm como principal objetivo a adaptação às necessidades regulatórias decorrentes dessa lei.

Acesse o texto completo da minuta da IN que altera dispositivos da IN 91

Veja também a exposição de motivos .