Empresas de telecomunicações podem emitir GRU de CONDECINE através do portal da ANCINE

Está disponível na página da ANCINE o link para emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU da CONDECINE devida pelos prestadores de serviços de telecomunicações . A nova contribuição, regulamentada em dezembro de 2011 pela Instrução Normativa 96 da ANCINE, deverá ser recolhida anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços licenciados até o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Para emitir a GRU de CONDECINE devida relativa ao exercício de 2012 basta acessar o link e preencher os campos de CNPJ e Fistel da empresa. Somente é necessário o FISTEL de uma das licenças da empresa. Será emitida uma única GRU para todos os serviços/estações de cada contribuinte.

A CONDECINE deve ser paga pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações no âmbito da Lei 12.485, que estabelece um novo marco regulatório para a TV Paga no Brasil. A Lei determina que a “prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais” passou a integrar a lista de fatos geradores da cobrança da CONDECINE.

A incidência da contribuição não representa aumento da carga tributária devida pelas empresas, já que foi compensada, na própria Lei 12.485, pela redução de 45% para 33% do percentual incidente na base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, paga anualmente à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

O produto da arrecadação será destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual , para aplicação nas atividades de fomento relativas ao desenvolvimento do setor audiovisual no Brasil.