Credenciamento de Agentes Econômicos no Serviço de Acesso Condicionado

Além da IN 100 , a ANCINE também publicou no dia 4 de junho a Instrução Normativa 101 , que trata do credenciamento de agentes econômicos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) na Agência Nacional do Cinema. A IN 101  adapta conceitos e procedimentos da IN 91 às necessidades regulatórias decorrentes da Lei 12.485/2011 . Entre as diretrizes gerais que orientaram a formulação da IN 101, estão a redução de trâmites burocráticos e a otimização dos processos de interação entre a ANCINE e os entes regulados, com maior eficiência regulatória.

A IN 101 regulamenta o credenciamento dos agentes que exercem atividades de programação e empacotamento, assim como o registro daqueles que exercem atividades de produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras, ambos obrigatórios. Esse credenciamento é imprescindível tanto para o exercício destas atividades quanto para o acesso aos vários serviços disponibilizados pela ANCINE relativos a outras obrigações regulatórias, como requerimento de Certificado de Produto Brasileiro – CPB, Registro de Títulos, envio de relatórios de acompanhamento de mercado, ou acesso a mecanismos de fomento direto e indireto.