Consulta Pública ¿ CONDECINE

Consulta Pública – CONDECINE

A Agência Nacional do Cinema - ANCINE - informa que, por decisão da Diretoria Colegiada, foi prorrogada até o dia 4 de fevereiro a consulta pública da minuta de Instrução Normativa sobre o procedimento administrativo para cobrança da CONDECINE em atraso, aplicações de sanções, apreciação de impugnações e recurso. O acesso estará disponível no portal www.ancine.gov.br, no ícone Consulta Pública.