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ANCINE coloca em consulta pública minuta de IN sobre cobrança da CONDECINE
Consulta Pública ¿ CONDECINE
Publicado em
17/01/2007 18h00
Atualizado em
03/11/2022 11h04
Consulta Pública – CONDECINE
A Agência Nacional do Cinema - ANCINE - informa que, por decisão da Diretoria Colegiada, foi prorrogada até o dia 4 de fevereiro a consulta pública da minuta de Instrução Normativa sobre o procedimento administrativo para cobrança da CONDECINE em atraso, aplicações de sanções, apreciação de impugnações e recurso. O acesso estará disponível no portal www.ancine.gov.br, no ícone Consulta Pública.