Conselho Superior do Cinema apresenta documento sobre regulamentação do vídeo por demanda no Brasil

O Conselho Superior do Cinema (CSC), órgão de formulação de políticas públicas do cinema e do audiovisual no País, se reuniu, na última quinta-feira, dia 17, em Brasília, para consolidar uma visão sobre a regulamentação do vídeo por demanda no Brasil. O tema havia sido motivo de discussão nas três reuniões anteriores do CSC. Após o encontro foi aprovado um documento que reúne a avaliação do Conselho sobre os desafios para o desenvolvimento desse segmento e a necessidade de regulação do serviço. Leia o documento aqui .

A Reunião do CSC, coordenada pelo diretor-presidente da ANCINE, Manoel Rangel, contou com a presença do secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura (MinC), Pola Ribeiro, de representantes da sociedade civil e de representantes de órgãos governamentais.

Durante os últimos seis meses, o CSC realizou quatro reuniões do seu plenário sobre o serviço de vídeo por demanda para debater a modelagem de um ambiente regulatório que reúna as melhores condições para o desenvolvimento desse mercado no Brasil. O objetivo é garantir segurança jurídica e isonomia regulatória aos agentes econômicos, de modo que sejam evitadas ou afastadas barreiras artificiais à entrada na prestação desse serviço. Com este propósito, o debate no Conselho se deu orientado pela necessidade de garantir diversidade na oferta dos conteúdos audiovisuais e resguardar a liberdade de escolha dos usuários.

Três pontos são destaque no documento: a criação de um ambiente isonômico para assegurar a participação do maior número de competidores, e dessa forma assegurar diversidade e pluralidade na oferta do serviço; a promoção das obras audiovisuais brasileiras e das obras audiovisuais brasileiras de produção independente nos catálogos dos provedores; e o tratamento tributário do serviço que permita a sustentabilidade do VoD (Vídeo on Demand) em seus diversos formatos, sem descuidar da arrecadação da Condecine, cujos valores têm papel fundamental no financiamento do setor audiovisual.

O documento finaliza com o entendimento do Conselho Superior do Cinema pela necessidade da regulamentação do VoD, em que se defina a natureza do serviço, se estabeleçam as condições para a sua prestação e as obrigações regulatórias e tributárias dos agentes provedores. O texto será encaminhado às instâncias do governo e ao Congresso Nacional, e o Conselho Superior do Cinema poderá aprofundar o debate em suas próximas reuniões.

Criado em 2001 e com composição e funcionamento regulamentados em 2003, o Conselho Superior do Cinema é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Cultura. Entre as suas competências estão a formulação da política nacional do cinema, a aprovação de diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria audiovisual e o estímulo à presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado.

O Conselho é composto por representantes de diversos setores da indústria audiovisual nacional, por representantes da sociedade civil e por técnicos e dirigentes governamentais dos ministérios da Cultura; das Relações Exteriores; da Justiça; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; das Comunicações; da Fazenda; e da Educação, além de representantes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Os representantes da indústria audiovisual e da sociedade civil, assim como seus suplentes, são nomeados pela Presidência da República para mandatos de dois anos, sendo permitida uma recondução. A presidência do Conselho cabe ao ministro da Cultura.

(Com informações do Minstério da Cultura)