COMUNICADO

COMUNICADO
ANCINE convoca produtoras para regularizar registros de obras com validade expirada

Aos detentores de direitos de exploração comercial ou licenciamento no país de obras audiovisuais não-publicitárias

Um número significativo de agentes do mercado audiovisual vem manifestando questionamentos quanto aos registros de obras não publicitárias emitidos por órgãos que antecederam à Agência Nacional do Cinema – ANCINE. Visando dirimir eventuais dúvidas ainda existentes, a ANCINE comunica que os detentores dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias que tiveram seus registros emitidos pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura – SAV/MinC, ou órgãos anteriores, devem regularizar a situação perante a Superintendência de Registro, nos termos da Instrução Normativa nº 26, no prazo de 90 (noventa) dias.

Vale ressaltar que esta medida abarca todos os títulos com registros emitidos por órgãos anteriores à criação da ANCINE, sendo irrelevante os prazos de validade estipulados em contrato, a exemplo daqueles ajustados sob a égide da Portaria MinC nº88 de 04 de junho de 1996.

Este comunicado tem por objetivo principal evitar que os detentores de títulos com validade expirada sejam submetidos às penalidades da Lei. Ao oferecer a este grupo de agentes a possibilidade de regularização de suas obras, a ANCINE cumpre com suas atribuições de modo mais eficiente e legítimo, prestigiando o agente regulado que demonstra boa fé.

Em casos de dúvidas, favor entrar em contato com a ANCINE através do email: ouvidoria.responde@ancine.gov.br.

Assessoria de Comunicação – 23/06/2008