CAACI aprova criação de Comissão de Arbitragem

CAACI aprova criação de Comissão de Arbitragem

Entidade administrará controvérsias em matéria de direito audiovisual e propriedade intelectual em âmbito ibero-americano

A Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas Ibero-Americana (CAACI) aprovou a criação de um tribunal de arbitragem cinematográfica para seus países membros. O objetivo é a implantação de um instrumento para a solução de controvérsias que seja alternativo à solução judicial tradicional. Participaram da Conferência o diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, Manoel Rangel, e o diretor Nilson Rodrigues. O encontro ocorreu nos dias 17 e 18 de janeiro, no Panamá.

A Comissão de Arbitragem administrará as controvérsias em matéria de direito audiovisual e propriedade intelectual que venham a ser suscitadas entre partes nacionais dos países membros do Programa Ibermedia. A proposta está baseada nos tratados internacionais do Mercosul, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente aqueles que regulam a arbitragem comercial internacional.

A idéia de criar uma Comissão de Arbitragem Cinematográfica Ibero-Americana surgiu após a constatação, por parte da CAACI, do constante aumento do número de acordos de co-produção de filmes no âmbito ibero-americano. Diante deste cenário, a CAACI aprovou um regulamento e uma comissão especializada em arbitragem, por considerar que o sistema apresenta vantagens em comparação ao modelo jurídico tradicional.

É importante ressaltar que a criação da Comissão de Arbitragem possui força de lei nos países signatários do tratado e que os laudos arbitrais por ela emitidos têm o mesmo efeito de uma sentença judicial. O sistema arbitral apresenta a vantagem de ser amplamente controlado pelas partes, o que permite a confiança dos interessados.

A arbitragem realizada por meio de uma comissão especializada é considerada diplomática, porque sendo menos conflituosa, com menor grau de enfrentamento entre as partes, evita que os laços de comércio e amizade que unem os países se deteriorem com reflexos sobre as políticas de cooperação. Além disso, é mais rápido, especializado e econômico se comparados aos processos judiciais, mais custosos inclusive pelo tempo que perduram.

A CAACI mantém dois programas de apoio ao cinema e audiovisual ibero-americanos: o DocTV IB e o Programa Ibermedia. O Doc TV IB, do Ministério da Cultura, é o correspondente para os países ibero-americanos do Programa de Fomento à Produção e Teledifusão do Documentário Brasileiro (DocTV). O projeto selecionado em cada país recebe um aporte financeiro, sendo que parte deste valor é disponibilizado pelo próprio pólo nacional, que também se responsabiliza por garantir a teledifusão de todos os documentários feitos nos países que integram a rede.

Já o Programa Ibermedia tem por finalidade apoiar financeiramente candidaturas brasileiras e de outros países que integram o Programa em co-produções, desenvolvimento de projetos, distribuição e promoção e formação profissional. São países membros do CAACI e do Programa Ibermedia: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Cuba, Chile, Espanha, México, Panamá, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.