AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA CONDECINE

(art.39, inciso I da Medida Provisória 2.228-1/01).

A ANCINE concede isenção do pagamento da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, incidente sobre a exibição e veiculação de obras audiovisuais no país, para os casos de exibição em mostras e festivais reconhecidos pela Agência.

No entanto, para obter este benefício, é necessário que a empresa ou pessoa física organizadora e/ou promotora de mostra e/ou festival, comunique a realização do evento e solicite previamente à ANCINE, com pelo menos 15 dias de antecedência, a isenção da CONDECINE incidente sobre as obras audiovisuais a serem exibidas, na forma orientada abaixo:

Preencher o formulário de Mostras e Festivais disponível no Portal ANCINE ou,  no caso de estar sem acesso à internet, solicitar no telefone nº (21) 3037-6184 seu envio por outros meios;

1.1 – Após o preenchimento, o formulário deverá ser impresso e assinado na última folha e rubricado nas outras folhas.

ATENÇÃO: Quem deve assinar o formulário é o representante legal da empresa requerente.

1.2 – Os documentos descritos no item anterior deverão ser enviados no original, pelo correio convencional com Aviso de Recebimento (AR) para:

ANCINE - Agência Nacional do Cinema
SRE - Superintendência de Registro
Av. Graça Aranha Nº 35 – 3º andar, sala 304 - Centro -
CEP 20030-002 - Rio de Janeiro – RJ

1.3 - Enviar cópia digital do formulário devidamente preenchido para o e-mail registro.mostrasefestivais@ancine.gov.br

ATENÇÃO: a cópia digital é o próprio arquivo Word que foi preenchido. Não há necessidade de escanear a versão impressa com a assinatura.

2. Sugerimos enviar também, (mas não é obrigatório) materiais de divulgação do festival, tais como: folhetos, cartazes, programas e outros materiais, se houver.

3. Após o exame da documentação, será feita a análise para a autorização da isenção do pagamento da CONDECINE. A documentação estando regular, a ANCINE, por intermédio da sua Superintendência de Registro, emitirá documento contendo a AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA CONDECINE para os fins solicitados.

4. O documento de AUTORIZAÇÃO original será enviado pelo correio no endereço do solicitante informado no formulário.