Audiência Pública sobre regras do CPB e CRT esclarece dúvidas dos agentes do mercado

Foi realizada na tarde de sexta-feira, 15, no escritório central da ANCINE, no Rio de Janeiro, a segunda Audiência Pública sobre a revisão das Instruções Normativas 25 e 26, que tratam da classificação de obras audiovisuais não-publicitárias e das normas de obtenção do Certificado de Produto Brasileiro – CPB e do Certificado de Registro de Título – CRT de obras audiovisuais não-publicitárias.

Participaram do evento Rosana Alcântara, superintendente executiva da ANCINE; Mauricio Hirata, superintendente de Registro, e Valério Vieira, ouvidor-geral. A primeira audiência aconteceu no dia 13, no escritório regional da Agência em São Paulo. As minutas que modificam as INs 25 e 26 continuam em Consulta Pública até o dia 18. Leia a Minuta da IN revisora da IN 25 . Veja também a Minuta da IN revisora da IN 26 . Participe da Consulta Pública .

A revisão da IN 25 estabelece os procedimentos administrativos para a classificação das obras audiovisuais nos termos exigidos pela Lei 12.485 e sua regulamentação, o que é necessário para o acompanhamento do cumprimento das cotas na TV paga. Já a revisão da IN 26 busca otimizar os procedimentos de requerimento e  emissão  do Certificado de Produto Brasileiro - CPB e do Certificado de Registro de Título – CRT, documentos que atestam a nacionalidade brasileira da obra e definem o seu enquadramento tributário, para recolhimento da  CONDECINE. Os dois documentos passam a atestar também a classificação das obras em constituintes ou não de espaço qualificado, bem como em obras produzidas por produtoras brasileiras independentes. Com os novos procedimentos para emissão de CPB e CRT, a ANCINE terá acesso a informações que permitirão à Agência atuar com maior precisão e eficiência sobre o mercado regulado.

A Audiência Pública teve início com a apresentação de Rosana Alcântara, superintendente executiva da ANCINE, que fez uma síntese da Agenda Regulatória da ANCINE relacionada à Lei 12.485/2011, que inclui a formulação de diversas novas Instruções Normativas, e explicou as diretrizes que nortearam o disciplinamento das regras do CPB e do CRT de obras não-publicitárias:
“Observamos os princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado descritos na Lei 12.485, como a liberdade de expressão e de acesso à informação e o estímulo a produção independente e regional. Buscamos uma transição suave para o novo cenário criado pela lei, mas ao mesmo tempo queremos criar uma cultura regulatória sólida, que seja benéfica ao desenvolvimento do mercado.”

Rosana apresentou também o cronograma de cumprimento das cotas por parte das programadoras e empacotadoras de TV por assinatura, lembrando que elas dispõem de 90 dias para se adequarem às exigências da IN 100, a partir da publicação da norma em 4 de junho.

Em seguida, Mauricio Hirata, superintendente de Registro da ANCINE, fez um detalhamento das Minutas de revisão das INs 25 e 26. Ele explicou o sentido e a importância dessa revisão e listou as principais alterações propostas, como a atualização do rol de documentos exigidos e o estabelecimento de um prazo de até 30 dias para emissão do CPB pela Agência: “As diretrizes na formulação dessas Minutas foram estabelecer procedimentos para a classificação das obras audiovisuais não-publicitárias adequados à Lei 12.485, uniformizar os textos normativos da Agência, aumentar a qualidade e a precisão da informação gerada a partir da emissão do CPB e racionalizar os procedimentos de requerimento e emissão do certificado, promovendo a sua integração ao Sistema ANCINE Digital. Já em relação ao recolhimento da CONDECINE, procuramos aprimorar os mecanismos de aferição que determinam o enquadramento da obra para fins tributários, além de delimitar os segmentos de mercado que compõem a categoria “Outros mercados” em “Vídeo por Demanda”, “Circuito Restrito” e “Transporte Coletivo”.

Valério Vieira, ouvidor-geral da ANCINE, passou então a palavra à plateia. Entre outros profissionais do setor de TV por assinatura presentes, fizeram perguntas e sugestões Teresa Trautmann, do Cine Brasil TV, Ricardo Bocão, do canal Woohoo, Renato Nery, da TV Cultura, e Leticia Friedrich, da Associação Brasileira do Produtores Independentes de Televisão – ABPITV.