ANCINE + Simples já tem 14 ações implementadas

A Agência Nacional do Cinema – ANCINE fechou 2015 implantando uma nova dinâmica na gestão do financiamento público do audiovisual. Lançado em setembro do ano passado, o Plano ANCINE + Simples foi elaborado para conferir maior agilidade, segurança e transparência às operações de fomento da Agência. Até o momento, 14 dos 16 produtos do Plano já foram implementados e outros 2 serão colocados em prática ainda este ano.

Três dos compromissos firmados pelo ANCINE + Simples foram entregues logo após seu lançamento:

:: o Calendário Bianual de Financiamento, apresentando cronograma de lançamento dos editais para 2015 e 2016. Todos os editais lançados desde então têm obedecido rigorosamente ao Calendário;

:: o Calendário de Superação do Passivo em Prestação de Contas, assumindo o compromisso de realizar entregas semestrais de Deliberações de Prestação de Contas até a superação do passivo, em 4 anos; e

:: a regra de priorização das análises, em vigor desde sua publicação no Diário Oficial em 30/10/2015. A nova regra instituiu parâmetros para a priorização das análises de aprovação, análise complementar, direitos, prorrogação do prazo de captação, redimensionamento ou remanejamento de fontes de recursos, liberação de recursos incentivados e coexecução, no caso de projetos beneficiários de renúncia fiscal, e de seleção, contratação, liberação de recursos e acompanhamento das obrigações contratuais, no caso de projetos contemplados com recursos do FSA.

Novos normativos para o fomento

Com a publicação, em 31 de dezembro de 2015, de duas novas instruções normativas, foi possível seguir com as melhorias propostas pelo Plano e entregar outros 8 produtos. As Instruções Normativas 125, de Elaboração, Apresentação, Análise, Aprovação e Acompanhamento da Execução de Projetos; e 124, de Prestação de Contas, substituem, respectivamente, os normativos 22 e 110 e são o marco legal da mudança de paradigma no acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais.

As versões finais dos documentos trazem incorporadas algumas entre as mais de 600 contribuições recebidas na Consulta Pública e nas duas Audiências Públicas.

Os normativos trazem inovações, como a análise orçamentária parametrizada em grandes itens; o acompanhamento à execução, que confere maior agilidade à análise de prestação de contas; e a adoção da análise técnica de cumprimento do objeto como marco principal do processo de prestação de contas.

O Plano Amostral de análise de prestação de contas terá sorteio regular e periódico fixando em 5% o universo de projetos a serem submetidos à análise financeira complementar.

A partir da publicação das novas INs, foram implementadosos novos prazos da Carta de Serviços da ANCINE, fixando o tempo estimado para cada análise relacionada às operações de financiamento, permitindo aos agentes econômicos um melhor planejamento das solicitações relativas à sua carteira de projetos e uma maior transparência no relacionamento com a ANCINE.

Desmaterialização de processos e transferência de recursos online

Uma importante realização, já em curso, implica na implementação do processo eletrônico e na digitalização dos processos administrativos, possibilitando uma série de vantagens, como a análise simultânea do mesmo projeto feito por diferentes áreas da ANCINE e do ganho de agilidade no acesso à informação pelos analistas e cidadãos. A onda de desmaterialização teve início no final de outubro de 2015, tendo como previsão para conclusão dezembro de 2016.

Outra mudança diz respeito à movimentação financeira dos projetos aprovados para captação de recursos. As transferências entre contas já estão sendo realizadas pela própria ANCINE, tornando desnecessário o procedimento atual intermediado pelo Banco do Brasil.

Gestão de Direitos

Para a revisão procedimental da análise de direitosforam implementadas a unificação do lócus e a definição dos marcos dessa análise por etapas, o que promove o aumento da capacidade operacional e o acompanhamento da independência e das obrigações contratuais junto ao FSA.

A revisão normativa necessária à padronização e ao acompanhamento integral da análise de direitos está em curso e passará por Consulta Pública a ser aberta até abril. Ela fixará parâmetros comuns a aspectos regulatórios e regras de financiamento, permitindo abordagem única da análise de direitos a projetos financiados com recursos públicos federais do FSA, renúncia fiscal e orçamento direto da ANCINE, possibilitando o acompanhamento integral da estruturação contratual dos projetos.

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