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Embargo de declaração será encaminhado hoje ao órgão
Ancine responde acórdão do TCU
Após ser notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Acórdão 721/2019, a Ancine encaminhará nesta quinta-feira, 18 de abril, um embargo de declaração ao órgão. O objetivo do documento é suspender o efeito de pontos do Acórdão. A Ancine considerou que as matérias contidas no Acórdão que já estão contempladas no Plano de Ação, enviado ao TCU em 2018, devam ser analisadas em processo separado, e por isso pede a suspensão das medidas.
Entre as questões incorporadas ao Plano de Ação, que já está em execução, estão a revisão do modelo de aprovação e acompanhamento de projetos; a criação do novo modelo de prestação de contas e execução de recursos; o aprimoramento da gestão da Agência, e a superação do passivo de prestação de contas.
Para outros itens do Acórdão, a Ancine pretende encaminhar ao órgão o recurso de reconsideração. Além de debater questões técnicas específicas e demonstrar que alguns entendimentos utilizados podem não se aplicar à realidade do audiovisual, esse pedido de reconsideração buscará garantir a segurança jurídica das operações já realizadas até então e de criar soluções para defender o modelo de negócio da produção audiovisual. Cada item merece uma argumentação específica que já está sendo trabalhada pelas áreas técnicas da Agência em conjunto com a Auditoria Interna e Procuradoria Federal. Cabe ressaltar que contratos já firmados e publicados no Diário Oficial da União serão honrados.
A Ancine reconhece o protagonismo das políticas de fomento como indutoras do expressivo crescimento apresentado pelo setor audiovisual nos últimos anos. Os números positivos na geração de emprego e renda reforçam a importância estratégica do setor para a economia nacional. Além disso, a produção audiovisual contribui de forma incontestável para o desenvolvimento cultural e artístico do país.
Ciente da importância de mecanismos como a Lei do Audiovisual e o Fundo Setorial do Audiovisual, a Ancine reafirma que buscará todos os caminhos legais para proteger a continuidade das políticas de fomento.
