ANCINE realiza em São Paulo segunda audiência pública relativa à regulamentação da lei do SeAC

São Paulo recebeu na tarde de segunda-feira, 13, a audiência pública da ANCINE sobre as minutas das Instruções Normativas que regulamentarão a Lei 12.485/2011 , no âmbito da Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC. A reunião na Cinemateca Brasileira foi a segunda realizada pela agência em nível nacional. A primeira audiência pública da ANCINE aconteceu no Rio de Janeiro no dia 9 de fevereiro.

Participaram da mesa diretora da audiência Rosana Alcântara, superintendente executiva da ANCINE; Valério Vieira, ouvidor-geral; Maurício Hirata, superintendente de Registro; e Alex Patêz, assessor de diretoria.  Representantes de entidades do setor apresentaram sugestões para o aprimoramento das normas e expuseram suas dúvidas em relação às minutas. As discussões na audiência pública em São Paulo tiveram como temas dominantes a definição de empresa controlada, a proibição de veiculação de publicidade comercial em canais comunitários trazida pela lei e a inclusão de reality shows na definição de conteúdo qualificado.

A Lei 12.485/2011, sancionada em setembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, estabelece um novo marco legal para a TV paga no Brasil e garante mais espaço para a produção audiovisual brasileira. Entre suas metas está a promoção da competitividade e da pluralidade do mercado, o fortalecimento das programadoras e produtoras brasileiras independentes e a ampliação do acesso dos espectadores a conteúdos e canais brasileiros, estimulando a sustentabilidade da indústria audiovisual nacional e a ampliação do acesso da população a conteúdos produzidos no país.

As minutas das INs relativas à regulamentação da Lei 12.485/2011 permanecem em Consulta Pública até o dia 3 de março. Para participar basta se cadastrar e dar sua contribuição .

Acesse o texto completo da minuta da IN que regulamenta a Comunicação Audiovisual no SeAC . Consulte também a exposição de motivos . A ANCINE disponibilizou ainda um questionário com perguntas específicas.

Acesse o texto completo da minuta da IN que altera dispositivos da IN 91 . Veja também a exposição de motivos .