ANCINE realiza audiências públicas sobre a Lei 12.485

A ANCINE realiza no Rio de Janeiro nesta quinta-feira, 9, e em São Paulo, no dia 13, duas audiências públicas relativas às minutas de Instrução Normativa sobre a regulamentação de dispositivos da Lei 12.485/2011 , que trata da Comunicação Audiovisual no SeAC – Serviço de Acesso Condicionado (TV paga). O objetivo é debater com a sociedade as normas propostas pela ANCINE e receber contribuições para o seu aprimoramento. As Consultas Públicas relativas às mesmas Instruções Normativas continuam abertas para sugestões até o dia 3 de março. Participe das Consultas Públicas aqui .

A Lei 12.485/201, sancionada em setembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, estabelece um novo marco legal para a TV paga no Brasil e garante mais espaço para a produção audiovisual brasileira. Suas metas são promover a competitividade e a pluralidade do mercado, fortalecer as programadoras e produtoras brasileiras independentes e ampliar o acesso dos espectadores a conteúdos e canais brasileiros, estimulando a sustentabilidade da indústria audiovisual nacional e a ampliação do acesso da população a conteúdos produzidos no país.

As minutas da nova IN definem os conceitos de horário nobre, espaço qualificado e produção independente, além de estabelecer a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo nacional e independente. Tratam, também, do credenciamento das empresas programadoras e empacotadoras da TV paga, adaptando conceitos e procedimentos da IN 91 às necessidades regulatórias decorrentes da nova lei. E estabelecem critérios e limites para controle e a participação societária entre as empresas do setor.

Acesse o texto completo da minuta da IN que regulamenta a Comunicação Audiovisual no SeAC . Consulte também a exposição de motivos .

Acesse o texto completo da minuta da IN que altera dispositivos da IN 91 . Veja também a exposição de motivos .

Interessados em participar das audiências públicas podem fazer o credenciamento no dia dos eventos. As inscrições estão sujeitas à lotação das salas. No Rio o encontro acontece no auditório do Ministério da Fazenda. Em São Paulo a reunião está marcada para a Cinemateca Brasileira.

Dia 09/02/2012

Ministério da Fazenda

Av. Pres. Antônio Carlos, 375 – 13º andar – Auditório

Centro – Rio de Janeiro

Dia 13/02/2012

Cinemateca Brasileira

Largo Sen. Raul Cardoso, 207 - Sala BNDES

Vila Mariana - São Paulo