ANCINE reabre Consulta Pública relativa à revisão da regulamentação das transferências de direitos sobre obras audiovisuais brasileiras

A ANCINE reabriu até o dia 22 de janeiro de 2018 o prazo para contribuições na Consulta Pública da Notícia Regulatória que dá início ao processo de revisão da regulamentação das transferências de direitos sobre obras audiovisuais brasileiras independentes produzidas com recursos públicos federais atualmente em vigor. A proposta de revisão tem como marco inicial a elaboração de uma notícia regulatória sistematizando os vários comandos normativos que hoje regulamentam esta matéria na Agência, estabelecendo os princípios que nortearão a sua revisão.

Os interessados em participar devem acessar o link Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. O conteúdo da Notícia Regulatória pode ser consultado aqui , sem a necessidade de cadastro. Posteriormente, serão programadas também oitivas com representantes dos principais segmentos de produção, programação e distribuição audiovisual.

A necessidade de revisar os parâmetros para a negociação e transferência de direitos de propriedade intelectual sobre as obras, formatos e projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais, bem como os critérios objetivos para a classificação das obras audiovisuais aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros independentes na TV Paga, já tem sido apontada nas recentes Agendas Regulatórias publicadas pela ANCINE.

“Uma obra para se viabilizar muitas vezes conta com diversas fontes de financiamento e cada uma dessas fontes traz regras que muitas vezes são conflitantes entre si. Temos agora a chance de simplificar, unificar e equilibrar num só instrumento os pilares dessas relações. E para buscar as melhores soluções contamos com a ampla participação do setor nessa construção”, explica a diretora-presidente em exercício, Debora Ivanov.