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Norma regulamenta procedimentos para tratamento do passivo existente até 31/12/2010
ANCINE publica RDC nº 43, que trata de prestação de contas de projetos audiovisuais
Publicado em
24/09/2011 00h00
Atualizado em
31/10/2022 16h48
RDC nº43
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para tratamento do passivo de prestações de contas de projetos audiovisuais realizados com recursos públicos federais existentes até 31/12/2010
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