ANCINE publica lista com classificação dos canais até o dia 07/12

A ANCINE torna pública a lista mensal de classificação de canais de programadoras de TV Paga regularmente credenciadas na agência até o dia 07 de dezembro de 2012 . O documento considera apenas os canais que concluíram seu credenciamento até a presente data. Todos os meses a agência tornará pública a lista atualizada. A próxima deve ser publicada até o quinto dia útil do mês de janeiro.

A classificação dos canais permite que as programadoras montem pacotes que atendam às obrigações criadas pela Lei 12.485/2011 . Para tanto, importa notar que no caso dos Canais Jornalísticos Brasileiros só cumpre a obrigação de carregamento em conjunto com outro Canal Jornalístico Brasileiro, aquele que apresentar “as mesmas características” do primeiro, ou seja, que tenha conteúdo similar, conforme especificado na lista.

A política de obrigação de veiculação de conteúdos nacionais não se apoia somente em questões econômicas, mas também em aspectos culturais. Cotas mínimas para conteúdo nacionais geram diversidade nos mercados audiovisuais e são instrumentos legítimos reconhecidos pela comunidade internacional.

O conceito de espaço qualificado é definido como "o espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador".

Vale lembrar que canais de TV aberta, canais esportivos e canais jornalísticos, entre outros, não estão sujeitos ao cumprimento de qualquer obrigação de veiculação de obras nacionais.