ANCINE publica Instrução Normativa nº 80

ANCINE publica Instrução Normativa nº 80

A ANCINE publicou no DOU de hoje, 31 de outubro, a Instrução Normativa nº 80, que revoga a IN 17 e estabelece novas normas e procedimentos para os FUNCINES - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional. A necessidade de um novo texto para regulamentação dos FUNCINES surgiu a partir da publicação da Lei 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que alterou algumas regras do funcionamento do Fundo. Então, a partir de sugestões de todos os elos do mercado audiovisual, recebidas por meio de consulta pública, e também através de reuniões com representantes deste mercado, a Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou o texto final.

Uma das principais alterações é que a partir de hoje será possível adquirir ações de empresas brasileiras do setor audiovisual de capital fechado, já que anteriormente apenas ações de empresas de capital aberto (com ações na bolsa de valores) poderiam ser adquiridas. O novo texto também permite que os recursos dos FUNCINES sejam investidos na comercialização e na distribuição de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.

Os recursos dos FUNCINES podem ser investidos também em projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras, realizadas por produtoras nacionais; na construção, implantação, reforma, recuperação e atualização tecnológica das salas de exibição de exibidoras brasileiras; e em projetos de infra-estrutura, realizados por empresas brasileiras.

Os FUNCINES são fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, administrados por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, e destinados ao investimento em projetos aprovados pela ANCINE. A constituição, administração e funcionamento dos FUNCINES são autorizados, disciplinados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários e regulados por norma específica.


Veja a íntegra da IN 80

Assessoria de Comunicação, 31/10/2008