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Nova IN altera artigos da IN 60 e dá outras providências
ANCINE publica Instrução Normativa 84
Publicado em
30/09/2009 18h00
Atualizado em
31/10/2022 16h48
ANCINE publica Instrução Normativa 84
A Agência Nacional do Cinema publicou no DOU de hoje, 30 de setembro, a Instrução Normativa nº 84, que altera artigos da IN 60 e dá outras providências. Basicamente, a IN 84 trata do processo administrativo fiscal para cobrança da CONDECINE e a aplicação de sanções de natureza tributária. O novo texto foi criado devido à necessidade de adequar os termos da IN 60 às mudanças ocorridas na Lei 9.430 de 1996, que trata dos processos administrativos fiscais em âmbito federal.
Veja a íntegra da IN 84
Assessoria de Comunicação, 30/09