ANCINE publica apresentações sobre minuta de INs que regulamentarão Lei 12.485

A ANCINE disponibilizou para todos os interessados o conteúdo das exposições feitas por Rosana Alcântara, superintendente Executiva , Maurício Hirata, superintendente de Registro , e Alex Patez, assessor de diretoria , durante as audiências públicas sobre as minutas das Instruções Normativas que regulamentarão a Lei 12.485/2011 , no âmbito da Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC. Os encontros aconteceram no Rio de Janeiro e em São Paulo nos dias 9 e 13 de fevereiro, respectivamente. A Consulta Pública das minutas das INs está aberta até o dia 3 de março . Durante o período de consulta pública, a ANCINE espera receber sugestões para o aprimoramento das normas.

A Lei 12.485/2011, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, estabelece um novo marco legal para a TV paga no Brasil e garante mais espaço para a produção audiovisual brasileira. Entre suas metas está a promoção da competitividade e da diversidade do mercado, o fortalecimento das programadoras e produtoras brasileiras independentes e a ampliação do acesso dos espectadores a conteúdos e canais brasileiros, ao estimular a sustentabilidade da indústria audiovisual nacional e a ampliação do acesso da população a conteúdos produzidos no país.

As minutas das INs relativas à regulamentação da Lei 12.485/2011 permanecem em Consulta Pública até o dia 3 de março. Para participar basta se cadastrar e dar sua contribuição .

Acesse o texto completo da minuta da IN que regulamenta a Comunicação Audiovisual no SeAC . Consulte também a exposição de motivos . A ANCINE disponibilizou ainda um questionário com perguntas específicas.

Acesse o texto completo da minuta da IN que altera dispositivos da IN 91 . Veja também a exposição de motivos .