ANCINE prorroga Consulta Pública sobre o limite do aporte de recursos dos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual

A Agência Nacional do Cinema - ANCINE reabriu nesta segunda-feira, 22 de junho, a consulta pública da Análise de Impacto Regulatório - AIR sobre o limite do aporte de recursos dos incentivos de que tratam os arts. 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993). As contribuições à consulta poderão ser enviadas agora até 23 de julho de 2020.

A Diretoria Colegiada decidiu acatar um pedido do mercado pela prorrogação da consulta.

Os mecanismos estabelecidos nos dois artigos são importantes fontes de financiamento do mercado audiovisual brasileiro. Atualmente, os dispositivos podem ser usados por contribuintes do imposto de renda para investir no desenvolvimento de projetos audiovisuais.

O teto de aplicação desses mecanismos em cada projeto é de R$ 3 milhões, valor que não sofre reajuste desde 2006. Considerando que não há previsão da correção infralegal desses valores, e que estes mecanismos são utilizados por agentes do próprio mercado audiovisual, a ANCINE fez um estudo - AIR - acerca desses limites, e de sua repercussão na eficiência dos mecanismos dos arts. 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual.

Os documentos podem ser consultados, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública . Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br .

A Análise de Impacto Regulatório é instrumento fundamental para a melhoria da qualidade regulatória, servindo como importante subsídio para tomada de decisões. A ANCINE tem utilizado largamente essa ferramenta na melhoria do ambiente regulatório do setor audiovisual.